(DOC. VP 220.9290.1896.8981)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Lista de associados. Inexistência de filiados na circunscrição judiciária. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno cujos fundamentos asseveram a violação da Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, bem como da Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único e seus incisos, sob a premissa que a lista de associados em mandado de segurança coletivo impetrada por associação não se faz necessária, conforme prevê o entendimento exarado pela Súmula 629/STF. 2 - A Corte de origem não examinou o mérito do mandamus em razão da ausência de interesse jurídico perquirido pelos associad

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