(DOC. VP 220.9281.2477.6581)

STJ. Processual civil. Tributário. IPVA. Leasing. Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal relativo ao IPVA. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 13.296/2008, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Nesse senti

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