(DOC. VP 220.9281.2385.1656)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Acórdão recorrido. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que a agravante desde a origem se insurge contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda pública, acolheu impugnação da União aos cálculos, determinando o envio dos autos à Contadoria do Juízo a apuração de saldo remanescente sobre as diferenças relativa ao

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