(DOC. VP 220.9230.1795.7311)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Redução da área tributável. Nulidade do lançamento. Não configuração. Simples cálculos aritméticos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que,» (...) em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tri buto, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos» (REsp. 1.247.811/RS/STJ, Rel. Min. Mauro

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