(DOC. VP 220.9230.1630.0491)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489,§ 1º e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação aos fundamentos do acórdão. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão, incide a Súmul

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