(DOC. VP 220.9230.1568.3571)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Revela-se devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias ordinárias

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