(DOC. VP 220.9230.1458.4263)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. 2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda, pelo juízo laboral, inviabiliza a caracterização do conflito

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