(DOC. VP 220.9230.1343.0747)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de obter o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor de ICMS-ST, com base no princípio da não cumulatividade. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança pleiteada. O Tribunal de origem deu provimento à Apelação. III - Esta Segunda Turma tem jurisprudência consolidada no sentido de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote