(DOC. VP 220.9230.1333.5697)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema recursal novo, não veiculado nas razões do especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de tema recursal novo, agitado exclusivamente nas razões do agravo interno. Precedentes. 3 - No caso dos autos, a Fazenda Nacional pede manifestação a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário pro

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