(DOC. VP 220.9230.1255.0231)

STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Tema 793/STF. Inexistência de obrigatoriedade de integração da união no polo passivo. Inexistência de competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre Juízo federal e o Juízo estadual, em ação objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade de particular, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - Na decisão recorrida, decidiu-se que a competência para julgamento não é da Vara federal. III - O conflito de competência julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d), não tem natureza recursal. Trata-se de incidente processual que objetiv

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