(DOC. VP 220.9160.6998.6128)

STJ. processual civil. Previdenciário. Ação de ressarcimento ao erário. Benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Pagamento indevido. Afastada a boa-fé. Ressarcimento devido. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, cumpre salientar que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ, firmada no Tema 979/STJ. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado que das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se houve boa-fé na percepção do benefício, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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