(DOC. VP 220.9160.6750.1121)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Diferenças do percentual de 28,86%. Reestruturação da carreira. Compensação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de ofensa à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Argumentação referente à situação funcional de parte dos exequentes. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pela Universidade Federal de Pelotas - UFPEL a execução movida pelos agravantes, alegando que a pretensão executiva, referente a diferenças do percentual de 28,86%, estava prescrita, assim como que o cálculo exibido não apresentara as compensações de reajustes decorrentes das reestruturações

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