(DOC. VP 220.9160.6397.6582)

STJ. processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Auto de infração. Multa. Tese de infração continuada. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de tutela provisória de urgência e efeito suspensivo opostos por Petróleo Brasileiro S/A. contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Na sentença, os embargos à execução foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida. O recurso especial foi inadmitido. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do disp

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