(DOC. VP 220.9160.6393.4101)

STJ. tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispensa. Honorários. Adesão à parcelamento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, como na espécie. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte regional acerca do não preenchimento dos requisitos para dispensa do pagamento de honorários advocatícios na hipótese, ação extinta em decorrência da adesão a parcelamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, dem

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