(DOC. VP 220.9160.6358.9761)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno não provido. Sucumbência da parte contrária. Majoração dos honorários recursais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11 no mesmo grau de jurisdição.

1 - «Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11)» (Enunciado 16 da ENFAM). 2 - Com efeito, ao contrário do que afirma a parte embargante, não se verifica no julgado a alegada omissão, uma vez que a fixação de honorários recursais a que se refere o CPC/2015, art. 85, § 11 é admitida somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, conforme Enuncia

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