(DOC. VP 220.9160.6277.1374)

STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo municipal. Requisição do uso de veículos particulares para manutenção do serviço público. Ressarcimento. Omissão do julgado estadual afastada. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Condenação solidária do ente municipal. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação segundo precedentes do STF e do STJ. Verba honorária sucumbencial. Revisão. Matéria fática.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, « tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as q

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