(DOC. VP 220.9160.6275.1431)

STJ. processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Arujá. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentalç ao. Súmula 284/STF. Agravo interno. Omissão. Pedido de retirada de pauta. Contraditório e ampla defesa assegurados. Entendimento da Corte Especial. Inexistência de vícios.

I - Na origem, trata-se ação direta de inconstitucionalidade. No Tribunal a quo, a ação foi provida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - A matéria a qual a parte embargante alega omissão foi devidam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote