(DOC. VP 220.9160.6227.1350)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Reajuste de proventos nos mesmos índices do regime geral da previdência social. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravada, pretendendo o reajuste dos proventos de pensão, observados os índices do RGPS, «conforme a sistemática da Lei 10.887/04, art. 15 c/c a inteligência do art. 40, § 8º, da CR/88". III - Na forma da jurisprudência do STJ, nas demandas em que se busca o reajuste dos proventos de aposentadoria/pens�

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