(DOC. VP 220.9160.6220.2437)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Pretensão de exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do irpj e CSLL. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentação autônoma do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado objetivando a declaração de inexigibilidade da inclusão do crédito presumido do PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a consequente restituição/compensação dos valores já pagos a esse título. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal de origem deu

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