(DOC. VP 220.9160.6184.4909)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa e autorização judicial. Ilicitude da prova recolhida. Absolvição mantida. Recurso não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, jul

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