(DOC. VP 220.9160.6141.4983)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador. 2 - Assim, afigura-se possível a revogação imediata do regime tributário, mesmo dentro do curso do período estabelecido na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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