(DOC. VP 220.9160.6121.5200)

STJ. processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Resta belecimento de pensão. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de apelação cível contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. No Tribunal a quo, a decisão foi por dar parcial provimento ao apelo, unicamente para afastar a capitalização de juros sobre o débito apurado administrativamente e devido pela parte autora. II - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado foi bastante claro ao estabelecer o seguinte: «[...] Conforme já consignado na decisão ora embargada, que agora se repete, no ato

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