(DOC. VP 220.9160.6104.2134)

STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não tenham conhecido do Recurso, hajam apreciado a controvérsia. 2 - No caso dos autos, o STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial da parte recorrente, em decisão monocrática às fls. 633-635,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote