(DOC. VP 220.8723.9472.7018)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei Complementar 77, de 23 de janeiro de 2020, que «dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Equipe de Combate às Endemias nos termos da Lei 13.708 de 14 de agosto de 2018 e Lei Complementar Municipal 76 de 23 de abril de 2019 e dá outras providências», e da Lei Complementar 79, de 23 de janeiro de 2020, que «dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público mun

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