(DOC. VP 220.8311.2502.4130)

STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Declaração de nulidade de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da certidão de dívida ativa por vício insanável no processo administrativo fiscal. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao agravo. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art.

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