(DOC. VP 220.8311.2214.3517)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a Portaria 734, de 9 de março de 2021 (e/STJ, fl. 48). 2 - Nesse contexto, impetrado o mandamus em 01/4/2021, não se esvaiu o prazo decadencial de 120 dias previsto na legislação de regência (Lei 12.016/2009, art. 23). 3 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338/DF, sob regime de repercuss�

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