(DOC. VP 220.8300.1208.7875)
STJ. agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e trabalhista. Sociedades controladas. Controle efetivo da recuperanda sobre as demais sociedades. Liquidação das quotasda sociedade controlada. Medida contemplada no plano. Inviabilidade da constrição. Súmula 480/STJ. Impertinência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos casos em que evidenciado o efetivo controle entre a recuperanda e as demais sociedades integrantes do grupo, cuja liquidação dos ativos está inclusive contemplada no Plano, não se aplica o Súmula 480/STJ. 2 - Agravo interno não provido.
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