(DOC. VP 220.8300.1131.0274)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensionamento. Vitaliciedade. Incapacidade laboral. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Situações fáticas distintas. Manutenção da decisão agravada.

1 - Inexiste divergência entre acórdãos que alcançam soluções jurídicas distintas segundo bases fáticas díspares. Precedentes. 2 - Hipótese do acórdão paradigma: é vitalício o pensionamento devido a vítima com incapacidade permanente. Hipótese do acórdão recorrido: não há pensionamento vitalício porque nem sequer houve incapacitação laboral. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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