(DOC. VP 220.8291.2801.9154)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os custos processuais. Súmula 481/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com a Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Esse entendimento se aplica às ações coletivas intentadas por entes sindicais, na linha do que preconizam os seguintes julgados: AgRg no AREsp 333.640/MG, Rel. Minist

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