(DOC. VP 220.8291.2555.1285)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Interrupção da prescrição. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O ente público assevera que não teria ocorrido a prescrição em razão da existência de parcelamento tributário. Contudo, o Tribunal de origem consignou expressamente que não haveria qualquer causa interruptiva da prescrição. 2 - Para se chegar a conclusão diversa, entendendo pela existência do parcelamento e, por consequência, de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, conforme defendido na petição de recurso especial, necessário seria reexaminar o conjunto fático

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