(DOC. VP 220.8291.2448.9305)
STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Extinção do processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de recurso de Apelação interposto por Usina São João B. Lyzandro S.A e Ricardo Gomes de Mendonça contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, entretanto, deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de origem manteve a sentença, ressaltando que «não se pode considerar que
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote