(DOC. VP 220.8291.2421.6724)

STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso. Aposentadoria por invalidez. Acórdão que, com lastro no acervo fático e probatório dos autos, afirma a ausência de incapacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas. Revisão do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente será concedido ao segurado que tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho de qualquer natureza. 2 - Tendo em vista que foi expressamente consignado pelo Tribunal de origem a inexistência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, não é possível alterar essa conclusão em razão do óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova nã

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