(DOC. VP 220.8291.2115.0269)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade apresentada com a finalidade de extinguir a Execução Fiscal promovida contra a recorrente para a cobrança de IPTU sobre imóvel público objeto de contrato de arrendamento para exploração de atividades portuárias. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal de origem deu parcial provimento

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