(DOC. VP 220.8287.2085.0904)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Santa Bárbara DOeste. ITBI. Cobrança com base no valor venal de referência apurado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo do ITBI e dos emolumentos cartorários o valor da arrematação do imóvel. Sentença que concedeu a segurança apenas quanto ao ITBI. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade ré. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827/SP/STJ (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a

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