(DOC. VP 220.8261.2990.6945)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. 2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante pessoa jurídica arcar com os encargos processuais. 3 - Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que per

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