(DOC. VP 220.8261.2951.6341)

STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e restituição do indébito. Contrato de seguro habitacional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Existência de doença preexistente e má- fé. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Os herdeiros do mutuário falecido, meros beneficiários no seguro, não podem ser considerados segurados, sendo inaplicável a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/2002. No caso, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes. 3 - O provim

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