(DOC. VP 220.8261.2255.5909)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Não ocorrência. Reconsideração. Furto. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - A redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

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