(DOC. VP 220.8261.2201.7317)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, à luz do decidido no Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ, concluiu pelo abuso do reajuste da mensalidade do plano de saúde em 63,47%, no intervalo de apenas dois anos. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote