(DOC. VP 220.8241.2958.7668)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Inclusão do ISSQN. Regime do lucro presumido. Tema semelhante ao submetido ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Adequação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Sob a relatoria da em. Min. Regina Helena Costa, a Primeira Seção afetou o REsp 1.767.631/SC à sistemática dos recursos repetitivos para o fim de definir tese a respeito da «possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e

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