Carregando…

(DOC. VP 220.8241.2496.1440)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão de reconsideração para posterior análise da matéria. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente. Decisão irrecorrível.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, não sendo o caso de comprovação de vícios relativos à admissibilidade do próprio agravo, não há como conhecer do agravo interno que impugna decisão de retratação para melhor análise da matéria, por ausência de prejuízo à agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote