(DOC. VP 220.8241.2234.1436)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se verifica a ocorrência de violação da coisa julgada. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tão somente assentou que as restrições subjacentes à Lei Estadual 1.172/1976 ensejou restrição ao direito de propriedade e conseque

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