(DOC. VP 220.8221.2493.0238)

STJ. penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Recurso não provido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ). 2 - Hipótese em que o agente não confessou a autoria do delito de tráfico de drogas. Na sentença, consta que «o réu, em ambas as oportunidades em que foi ouvido (policial e judicial), negou a prática delitiva, afirmando que todo entorpece

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