(DOC. VP 220.8221.2187.1640)

STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Juntada de documentos novos. Natureza empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Salário- educação. Fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - As questões atinentes à validade da apresentação de documentos novos e à natureza empresarial a ensejar o pagamento da contribuição ao salário-educação foram decididas com base no contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 -

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