(DOC. VP 220.8190.1760.8128)

STJ. processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poluição. Emissão de odores. Estação de tratamento de esgoto. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Caracterização do dano. Reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. 2 - Não cabe rediscutir questões que envolvam dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido que não reconheceu o dano que o agravante a

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