(DOC. VP 220.8190.1745.7118)

STJ. processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor estadual. Tempo de serviço. Averbação/contagem de tempo especial. Sentença de parcial procedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nesta Corte, não se conheceu do presente pedido de uniformização de jurisprudência. II - A Lei 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote