(DOC. VP 220.8190.1634.9602)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Creditamento de ICMS. Energia elétrica. Serviços de telecomunicação. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idoneidade dos documentos comprovada por prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Intempestividade da documentação apresentada. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Aferição de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Não merecem acolhida as alegações de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, vez que se depreende do acórdão recorrido fundamentação suficiente e adequada para o deslinde da controvérsia. 2 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a qual firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo, REsp 1.201.635/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21/10/2013, no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica c

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