(DOC. VP 220.8190.1460.4483)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os cinco delitos cometidos pelo agravante. Tese não debatida pelo acórdão impugnado. Análise originária do tema por esta corte superior em habeas corpus. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pleito de reconhecimento do concurso formal, e não material, entre os cinco delitos de receptação praticados pelo agravante. Tese não debatida pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode esta Corte Superior analisar de forma originária o tema, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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