(DOC. VP 220.8190.1440.1211)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Roubo majorado. Continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP). Critérios objetivos e subjetivos. Fração de aumento readequada a 1/5.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica - art. 71, parágrafo único, do CP -, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos (a culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime). Súmula 83

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