(DOC. VP 220.8190.1421.0635)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a obrigação de fazer, combinada com reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao ato ilícito) e da Súmula 7/STJ (quanto à desproporcionalidade do valor arbitrado). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar es

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