(DOC. VP 220.8190.1359.8937)

STJ. processual civil. Processo civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Governador Valadares - MG e o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Governador Valadares - SJ/MG, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente municipal, tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária -

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